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O Ministério Público (MP) desempenha um papel crucial na defesa dos direitos do consumidor, atuando como um guardião da ordem jurídica e dos interesses do cidadão. Neste post, vamos explorar como o MP atua na proteção dos consumidores e como você, como consumidor, pode acionar essa importante instituição para garantir que seus direitos sejam cumpridos e respeitados. Reprodução: ribeiraodasneves.net O que é o Ministério Público? Ele é uma instituição permanente e independente, essencial à função jurisdicional do Estado, conforme previsto na Constituição Federal do Brasil. Seu papel principal é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais. E isso inclui a proteção dos direitos dos consumidores. Como o Ministério Público Atua na Defesa do Consumidor? Fiscalização e Investigações O MP fiscaliza o cumprimento das leis de defesa do consumidor e investiga denúncias de práticas abusivas por parte de fornecedores de produtos e serviços. Isso inclui monitorar contratos, publicidade enganosa, e práticas comerciais desleais. 2. Ações Coletivas O MP pode propor ações civis públicas para proteger os interesses coletivos dos consumidores. Essas ações buscam garantir direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que afetam um grande número de consumidores. 3. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC): O MP celebra Termos de Ajustamento de Conduta com empresas que praticam irregularidades, estabelecendo compromissos para corrigir essas práticas e evitar danos aos consumidores. Os TACs são instrumentos extrajudiciais que promovem a resolução rápida e eficaz de conflitos. 4. Atuação Preventiva Além de atuar reativamente, o MP desenvolve ações preventivas, como campanhas educativas e informativas sobre os direitos dos consumidores. Isso ajuda a conscientizar a população e reduzir a ocorrência de abusos. 5.Cooperação com Outros Órgãos: O MP trabalha em parceria com outros órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para fortalecer a rede de proteção aos consumidores. Essa cooperação inclui troca de informações, realização de operações conjuntas e coordenação de ações judiciais. Como Acionar o Ministério Público? Se você, como consumidor, se deparar com uma situação em que seus direitos foram violados e não conseguiu resolver o problema diretamente com o fornecedor ou por meio do Procon, pode acionar o Ministério Público seguindo estes passos: Localize a Promotoria de Justiça com atribuição na defesa do consumidor na sua cidade ou estado. Normalmente, as informações de contato estão disponíveis no site do Ministério Público Estadual. Apresente uma denúncia por escrito, detalhando o problema e anexando todos os documentos relevantes (contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, etc.). A denúncia pode ser feita pessoalmente, por e-mail ou pelo site do MP. Após formalizar a denúncia, acompanhe o andamento do processo. O MP poderá solicitar informações adicionais ou convocá-lo para prestar depoimento. Mantenha-se disponível para colaborar com a investigação. O Ministério Público é um aliado poderoso na defesa dos direitos dos consumidores, atuando tanto de forma preventiva quanto repressiva para garantir que as leis sejam cumpridas e que os consumidores sejam protegidos contra práticas abusivas. Ao conhecer seus direitos e saber como acionar o MP, você está mais preparado para enfrentar e resolver problemas de consumo. Conte com a PROCEDE! Se você precisar de orientação ou assistência para acionar o Ministério Público, a Procede está aqui para ajudar. Nossa equipe especializada pode orientá-lo em cada passo do processo, garantindo que seus direitos sejam plenamente respeitados e protegidos. Conte conosco para apoiar você em todas as situações relacionadas ao direito do consumidor.

Contratar um serviço e perceber que ele não foi prestado de acordo com o esperado pode ser uma situação frustrante. No entanto, saber como agir nesses momentos pode fazer toda a diferença para resolver o problema de maneira eficiente e assegurar seus direitos como consumidor. Neste post, vamos orientá-lo sobre os passos que você deve seguir para lidar com essa situação, incluindo como registrar uma reclamação formal para que seus direitos sejam cumpridos. Reprodução: antifr.cl 1. Verifique o Contrato e a Oferta Antes de tomar qualquer medida, é importante revisar o contrato assinado e as condições da oferta apresentada pelo prestador do serviço. Verifique se há cláusulas específicas sobre o que foi acordado, prazos de entrega, qualidade do serviço, e políticas de cancelamento ou reembolso. Esse é o primeiro passo para fundamentar sua reclamação. As vezes pode acontecer de certas cláusulas estarem nas chamadas "linhas pequenas" do contrato e o consumidor acabar deixando passar. 2. Entre em Contato com o Prestador do Serviço O próximo passo é tentar resolver o problema diretamente com o prestador do serviço. Entre em contato com a empresa ou o profissional responsável, explique claramente a situação e o motivo da sua insatisfação. Seja específico sobre o que não foi cumprido e solicite uma solução, como a correção do serviço, um desconto, ou um reembolso. Documente todas as comunicações, de preferência por escrito (e-mail, mensagens de texto), para ter um registro do que foi discutido, caso você precise recorrer judicialmente. 3. Formalize a Reclamação por Escrito Se a tentativa de resolver o problema diretamente não for bem-sucedida, é hora de formalizar sua reclamação por escrito. Envie uma carta ou e-mail detalhando o ocorrido, incluindo: Dados pessoais (nome, endereço, telefone, e-mail). Descrição do serviço contratado e do problema enfrentado. Cópias de documentos relevantes (contrato, recibos, comprovantes de pagamento). Prazo para a resposta e solução do problema. Guarde uma cópia da reclamação enviada e, se possível, envie-a com confirmação de recebimento. 4. Registre uma Reclamação no Procon Caso o prestador do serviço não responda ou não ofereça uma solução satisfatória, você pode registrar uma reclamação no Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de sua cidade. O Procon é um órgão que auxilia os consumidores na resolução de conflitos com fornecedores de produtos e serviços. Para registrar uma reclamação, siga os seguintes passos: Acesse o site do Procon ou vá até a unidade mais próxima. Preencha o formulário de reclamação, fornecendo todas as informações e documentos necessários. Aguarde a análise e o contato do Procon, que tentará intermediar a solução junto ao prestador do serviço. 5. Recorra ao Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) Se mesmo com a intervenção do Procon o problema não for resolvido, você pode recorrer ao Juizado Especial Cível, conhecido como Pequenas Causas. Esse tribunal é especializado em resolver disputas de menor valor de forma mais rápida e menos burocrática. Para abrir uma ação, não é necessário contratar um advogado se o valor da causa for até 20 salários mínimos. No entanto, é recomendável buscar orientação jurídica para garantir que todos os aspectos legais sejam adequadamente tratados. 6. Considere a Mediação ou Arbitragem Outra alternativa é a mediação ou arbitragem, métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. A mediação é conduzida por um mediador imparcial que ajuda as partes a chegarem a um acordo, enquanto a arbitragem é uma forma de julgamento privado em que o árbitro toma uma decisão vinculativa para ambas as partes. Esses métodos podem ser mais rápidos e menos formais do que a justiça comum. Lidar com um serviço mal prestado pode ser um desafio, mas seguir esses passos pode ajudá-lo a resolver o problema de maneira eficaz e assegurar seus direitos como consumidor. Lembre-se de sempre documentar todas as etapas do processo e buscar apoio das entidades de defesa do consumidor quando necessário. Seu direito deve ser respeitado, e você tem meios legais para garantir isso. Conte com o Procede Estamos à disposição para te ajudar e assegurar os seus direitos como consumidor, não deixe de nos procurar em caso de dúvidas!

Quando se trata de enfrentar processos contra instituições bancárias, muitos consumidores se sentem sobrecarregados e desamparados. É aí que entra o PROCEDE, um sistema inovador desenvolvido pela nossa startup especializada em direito do consumidor, para oferecer uma solução robusta e eficiente. Neste post, vamos apresentar como o PROCEDE pode transformar a forma como você lida com esses desafios. Reprodução: Procede O que é o PROCEDE? Somos um sistema único, feito sob medida para consumidores que estão enfrentando processos contra bancos. Combinando tecnologia de ponta com uma compreensão profunda dos direitos do consumidor, nosso sistema oferece suporte completo e especializado em cada etapa do processo, para guiar e ajudar você consuidor na luta pelos seus direitos. Tecnologia Avançada ao Seu Alcance Nosso sistema utiliza: Mineração de Dados: Extraímos e analisamos grandes volumes de dados relevantes para o seu caso. Inteligência Artificial: Nossas ferramentas de IA ajudam a identificar padrões e prever resultados com precisão. Integração com Instituições: Estamos conectados às maiores instituições do país, garantindo acesso rápido e seguro às informações necessárias. Interface Responsiva: Navegue com facilidade pelo nosso sistema, em qualquer tipo de dispositivo. Acompanhamento Personalizado Cada processo é único, e no PROCEDE, oferecemos um acompanhamento detalhado para cada estágio da sua defesa. Nossa tecnologia avançada permite atuar de maneira assertiva, garantindo que sua defesa seja formulada sob medida, respeitando todos os preceitos dos direitos do consumidor. Tecnologia e Direito Caminhando Juntos O PROCEDE representa a união perfeita entre tecnologia e direito. Nossa missão é garantir que cada consumidor tenha acesso a uma defesa justa e eficaz, utilizando o que há de mais moderno em termos de tecnologia jurídica. Conte com a Gente Nós do Procede estamos de braços abertos para te ajudar na luta pelos seus direitos, então não deixe de nos procurar em casa do dúvidas, pois estamos à disposição! Também não deixe de acompanhar o Procede nas redes sociais.

Cobranças indevidas são uma realidade que muitos consumidores enfrentam diariamente. Seja uma cobrança duplicada, serviços não contratados ou valores incorretos cobrados, é crucial saber como lidar com essas situações para proteger os seus direitos como consumidor. Neste post, vamos explicar o que é uma cobrança indevida, quais são seus direitos como consumidor e os passos que você deve seguir para resolver o problema. Reprodução: droidsans.com O que é uma cobrança indevida? A cobrança indevida ocorre quando o consumidor é cobrado por algo que não deveria pagar. Essas situações podem causar muita frustração, mas é importante lembrar que você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Seus direitos: Receber a devolução do valor pago em dobro, com correção monetária e juros legais, exceto se houver engano justificável. Mas muito cuidado com essa parte, você tem direito a receber dobrado, apenas aquele valor adicional que foi cobrado, por exemplo, se o valor da fatura era R$100,00 e o valor cobrado foi de R$150,00, o consumidor tem direito a recer o dobro dos R$50 que foram cobrados a mais, nesse caso R$100,00. Correção imediata da cobrança indevida, sem custo adicional. Passos a Seguir ao Receber uma Cobrança Indevida Verifique a Cobrança Revise detalhadamente a fatura ou cobrança recebida. Compare os valores cobrados com os serviços efetivamente contratados. Entre em Contato com a Empresa Aborde a empresa responsável pela cobrança indevida. Explique a situação e solicite a correção da cobrança. Guarde Provas Mantenha todas as comunicações com a empresa, bem como documentos que comprovem a cobrança indevida (faturas, e-mails, prints de tela). Essas provas podem ser essenciais caso a situação não seja resolvida amigavelmente. Recorra aos Órgãos de Defesa do Consumidor Se a empresa não resolver o problema, recorra ao Procon ou outras entidades de defesa do consumidor. Esses órgãos podem mediar a situação e ajudar a garantir seus direitos. Ação Judicial Em última instância, considere procurar um advogado especializado em direito do consumidor e entrar com uma ação judicial. O processo judicial pode garantir a devolução do valor cobrado indevidamente, além de possíveis danos morais. A Procede pode te ajudar! Conhecer seus direitos e saber como agir em casos de cobrança indevida é fundamental para evitar prejuízos e frustrações. Se você já passou por uma situação assim, compartilhe sua experiência nos comentários e ajude outros consumidores. E lembre-se: a Procede está aqui para auxiliar você em qualquer questão relacionada ao direito do consumidor. Pode sempre contar conosco para proteger seus direitos.

Cartão clonado e o Banco não quer ajudar a resolver? Fique Atento. Descobrir que seu cartão foi clonado pode ser uma experiência extremamente estressante e frustrante, especialmente se o banco não estiver colaborando para resolver o problema. No entanto, é importante saber que você, como consumidor, possui direitos que devem ser respeitados. Estes são alguns passos essenciais que você deve seguir se estiver nessa situação: Obrigações do Banco em caso de Clonagem: Agir rapidamente para investigar:  Assim que você reportar a clonagem, o banco deve iniciar uma investigação imediata para identificar e interromper atividades fraudulentas. Suspender temporariamente ou cancelar o cartão:  Para evitar mais danos, o banco deve suspender temporariamente ou cancelar o cartão comprometido. Se responsabilizar pelas compras não autorizadas:  Todas as transações realizadas sem a sua autorização devem ser reembolsadas pelo banco. Sinais de que o Banco não está cumprindo seu papel: Falta de assistência imediata após a notificação:  O banco demora para iniciar a investigação ou para fornecer suporte. Transferência excessiva entre setores:  Você é constantemente transferido de um departamento para outro sem conseguir soluções concretas. Negligência em fornecer informações claras:  A empresa não oferece explicações claras ou detalhadas sobre o andamento do seu caso. O que fazer se o Banco não colaborar? Exija uma resposta formal da empresa:  Solicite uma resposta por escrito detalhando as ações que estão sendo tomadas para resolver o problema. Isso cria um registro oficial de sua solicitação, e te deixa mais protegido em casos judiciais. Documente todas as comunicações:  Guarde todos os e-mails, mensagens e anote os números de protocolo de atendimento. Esses registros são essenciais para futuras reivindicações ou ações legais. Solicite reembolso das transações não autorizadas:  O banco tem a obrigação de reembolsar todas as transações que você não realizou. Não aceite negativas sem justificativas plausíveis e documentadas. Procure o auxílio de um advogado:  Se o banco continuar a não cooperar, buscar assistência jurídica pode ser a melhor opção. Um advogado especializado em direito do consumidor pode orientar e garantir que seus direitos sejam respeitados. E é para isso que a Procede está aqui, entre em contato conosco! Reprodução: www.memivi.com.br Seus Direitos como Consumidor Não permita que as empresas desrespeitem seus direitos. Lembre-se de que você tem o direito de ser tratado com respeito e de ter suas questões resolvidas de maneira justa e eficiente. Em caso de problemas com a clonagem do cartão e a falta de cooperação do banco, a Procede está aqui para te ajudar. Conte com a Procede Na Procede, entendemos a importância de defender seus direitos como consumidor. Se você está passando por uma situação semelhante, não hesite em nos procurar. Estamos comprometidos em garantir que você receba o suporte necessário e que seus direitos sejam respeitados. Conte conosco para lutar ao seu lado!

Você sabia que pode ser indenizado se for impedido de realizar uma compra porque seu nome está indevidamente com restrição? Sim, é verdade! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nesses casos, a empresa que inseriu os dados nos cadastros de restrição pode ser responsabilizada judicialmente. Para você, isso significa que ela pode ser obrigada a indenizar o consumidor pelo dano moral causado. Reprodução: www.sindsegrs.com.br O Que Isso Significa para o Consumidor? Para essa situação, o dano moral não necessita de provas, pois a ilegalidade está na própria inscrição realizada pelo banco por uma dívida inexistente. Se isso acontecer com você, saiba que seus direitos estão protegidos! Como Proceder Nesses Casos: 1 - Verifique seu nome nos cadastros de restrição de crédito: Regularmente confira seu nome em serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, para garantir que não há restrições indevidas. 2 - Documente a situação e reúna todas as provas possíveis: Se encontrar uma restrição indevida, guarde todos os documentos e provas que demonstrem a inexistência da dívida, como recibos de pagamento e correspondências. 3 - Procure auxílio jurídico para buscar a indenização devida: Um advogado especializado em direito do consumidor pode ajudar a entrar com a ação judicial e garantir que seus direitos sejam respeitados. E para esses casos Conte com a Procede! Seus direitos como consumidor são assegurados por lei, e é através do acesso à informação que você garante a ciência disso, por isso, não deixe de seguir a Procede por aqui e por nossas redes sociais.

Registrar uma reclamação no Procon pode parecer um processo complicado, mas com as orientações certas, você pode garantir que seus direitos como consumidor sejam respeitados. O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão essencial para resolver conflitos entre consumidores e empresas, garantindo que as leis de proteção ao consumidor sejam cumpridas. Reprodução: www.uberlandia.mg.gov.br Passo 1 - Reunir Documentos e Informações Antes de iniciar sua reclamação, é fundamental ter em mãos todos os documentos e informações relacionados ao problema. Isso pode incluir: Notas fiscais ou comprovantes de pagamento Contratos ou termos de serviço Comunicações trocadas com a empresa Fotos ou vídeos do produto com defeito (se esse for o caso) Passo 2 - Tente Resolver Diretamente com a Empresa Primeiro Muitas vezes, a empresa pode resolver seu problema sem a necessidade de intervenção do Procon. Entre em contato com o serviço de atendimento ao cliente da empresa, explique a situação e tente uma solução amigável. Documente todas as tentativas de contato e as respostas recebidas. No entanto se essa abordagem não funcionar: Passo 3 - Acesse o Site do Procon Se não conseguir resolver diretamente com a empresa, é hora de registrar sua reclamação no Procon. A maioria dos estados brasileiros possui um site do Procon onde você pode registrar sua reclamação de forma online, o que torna o processo ainda mais simples. Acesse o site do Procon do seu estado (por exemplo, Procon-SP, Procon-RJ, etc.) e procure pela seção de registro de reclamações. Passo 4 - Preencha o Formulário de Reclamação No site do Procon, você encontrará um formulário de reclamação que precisará ser preenchido com os detalhes do seu caso. Este formulário geralmente pede informações como: Seus dados pessoais (nome, CPF, endereço, telefone, e-mail) Dados da empresa reclamada (nome, CNPJ, endereço) Descrição detalhada do problema Documentos comprobatórios anexados Se preferir, você também pode registrar a reclamação pessoalmente em uma unidade do Procon. *Leve todos os documentos necessários com você*. Passo 5 - Acompanhe o Processo Após registrar sua reclamação, o Procon abrirá um processo administrativo e notificará a empresa sobre a sua reclamação. A empresa terá um prazo para responder ao Procon, que poderá mediar a resolução do conflito. Você será informado sobre o andamento do processo por meio dos contatos que forneceu na hora de abrir a reclamação. Mais Algumas Dicas para uma Reclamação Eficaz: Seja claro e objetivo na descrição do problema Anexe todos os documentos relevantes para fortalecer sua reclamação Mantenha cópias de toda a documentação enviada ao Procon Acompanhe o processo regularmente e responda prontamente a qualquer solicitação do Procon Não se esqueça que como consumidor você pode e deve reclamar, pois está no seu direito, utilize sempre das vias legais e conte com a Procede para o que precisar!

Negociar acordos financeiros pode ser uma tarefa desafiadora, especialmente quando o objetivo é evitar embargos futuros. Para garantir que você está fazendo negociações seguras e justas, é necessário abordar o processo com preparação e informação adequadas. Aqui estão algumas dicas para ajudá-lo a negociar com confiança e proteger seus interesses: Reprodução: Kumparan 1. Compreenda Sua Capacidade Financeira Antes de iniciar qualquer conversa com credores ou instituições financeiras, é fundamental ter um entendimento claro da sua capacidade financeira. Isso inclui saber exatamente quanto você pode comprometer-se a pagar sem comprometer suas necessidades básicas. Um bom ponto de partida é: Avaliar sua renda e despesas: Liste todas as suas fontes de renda e despesas mensais. Isso ajudará a determinar quanto dinheiro você pode destinar ao pagamento de dívidas. Criar um orçamento realista: Desenvolva um orçamento que inclua todas as suas despesas essenciais, garantindo que você não esteja se comprometendo além do que pode pagar. 2. Documente Suas Dívidas Para ter uma base sólida durante as negociações, é essencial documentar todas as suas dívidas. Isso inclui: Registre os valores devidos e os juros acumulados: Mantenha um registro detalhado de todas as suas dívidas, incluindo os valores principais e os juros acumulados até o momento. Guarde comunicações anteriores com credores: Salve todas as cartas, e-mails e qualquer outra comunicação que você tenha tido com seus credores. Isso pode ser útil para referência futura. 3. Considere Consultoria Jurídica Para assegurar que os termos do acordo estejam em conformidade com a lei e para proteger seus direitos, é aconselhável procurar consultoria jurídica. Um advogado pode ajudar você a: Revisar os termos do acordo: Certificar-se de que os termos são justos e não contêm cláusulas prejudiciais. Negociar em seu nome: Um advogado experiente pode negociar diretamente com os credores para obter melhores condições. E para isso nós da Procede estamos aqui, para prestar toda a consultoria necessária e te auxiliar na tomada de uma boa decisão na negociação dos seus acordos.

As taxas de juros são uma parte essencial dos contratos de crédito e empréstimos, representando os riscos e os potenciais rendimentos do dinheiro emprestado. No entanto, quando essas taxas excedem limites considerados justos, nos deparamos com os chamados juros abusivos. O que são Juros Abusivos? Juros absusivos acontecem quando as taxas aplicadas ultrapassam aquilo considerado razóavel por especialistas do mercado financeiro. Cada tipo de crédito possui suas próprias taxas, e essas podem variar significativamente entre diferentes instituições financeiras. Uma taxa ser absusiva ou não depende dela exeder um valor específico, mas sim ser muito destoante das demais taxas encontradas no mercado. Reprodução: costaetavaresadv Como Identificar Juros Abusivos? Compare as Taxas: Compare a taxa de juros do seu contrato com a média praticada no mercado para o mesmo tipo de crédito. Bancos e outras instituições financeiras costumam disponibilizar essas informações online. Analise seu contrato: Leia com muita atenção todas as cláusulas do seu contrato. Consulte um especialista: Se mesmo assim a dúvida ainda persistir consulte um especialista para sanar todas as questões. O Que Fazer em Caso de Juros Abusivos? Se você suspeitar que os juros em seu contrato estão acima do padrão de mercado, você pode tomar as seguintes medidas: Ação Revisional: Entre com uma ação revisional para contestar as cobranças abusivas. Essa ação pode resultar na redução das taxas de juros e na devolução de valores pagos indevidamente. Negociação Direta: Tente negociar diretamente com a instituição financeira. Muitas vezes, um acordo pode ser alcançado sem a necessidade de ações judiciais. Auxílio Profissional: Busque a assistência de profissionais experientes que possam guiá-lo pelo processo de identificação e contestação de juros abusivos. Nós da Procede Podemos Te Auxiliar! Na Procede, estamos prontos para oferecer a orientação necessária sobre seus direitos como consumidor e assistência para lidar com taxas de juros abusivas. Conte com a gente!

Nos últimos anos os consumidores tem ganhado cada vez mais voz, muito disso devido às redes sociais e ferramentas online, com o invento da internet, os consumidores têm a liberdade de expressar a sua opinião sobre bens e serviços, e essa opinião pode alcançar milhares ou até milhões de usuários na rede. Pesquisas realizadas pela Pew Research Center levantou que 82% dos usuários buscam avaliações de um negócio antes de fechar a compra, e a tendência é que esse dado aumente nos próximos anos. Por isso ferramentas que facilitem essa experiência para o consumidor são tão importantes. Reprodução: sambayexpress.com.br O Reclame Aqui surge em 2001, quando seu CEO Muricio Vargas teve uma experiência ruim com uma determinada companhia aérea, como ele não conseguiu resolver o problema que teve, entendeu que seria mais fácil se os consumidores tivessem um espaço para expressar suas experiências, sejam elas positivas ou negativas, com bens e serviços que estivessem adquirindo. Como o Reclame Aqui Funciona? O cadastro de uma empresa pode ser feita por ela mesmo, ou por um usuário na hora de relatar a sua experiência, depois que o caastro é aprovado o perfil daquela empresa se torna público, qualquer usuário pode compartilhar o seu caso e consultar outras reclamações, dessa forma uma classificação é feita, na qual o próprio site do Reclame Aqui avisa se aquela empresa é recomendada ou não para os consumidores. Reprodução: Procede Defesa do Consumidor A empresa também pode responder e tentar solucionar as reclamações de seus consumidores através do Reclame Aqui e essas respostas contam para a reputação da empresa. Esses são os critérios utilizados para formular a reputação de uma empresa na plataforma: Índice de Resposta – Peso 2 Média das Avaliações (Nota do Consumidor) – Peso 3 Índice de Solução – Peso 3 Índice de Novos Negócios (Voltaria a fazer negócios?) – Peso 2 E essas são as notas obtidas: Entre 8 e 10 – Ótimo Entre 7,9 e 7 – Bom Entre 6,9 e 6 – Regular Entre 5,9 e 5 – Ruim Abaixo de 5 – Não recomendada Nós da Procede queremos saber de vocês, já conheciam o Reclame Aqui?

A equipe Procede têm observado o absudo do vencimento antecipado de dívida praticado no enfrentamento dos processos judiciais. Reprodução: Griebeler e Medonça Adv E Como Isso Acontece? O consumidor vai até a instituição financeira na intenção de fazer o pagamento da sua dívida, e é surpreendido a partir de um determinado número de parcerlas com o vencimento antecipado da conta, ou seja a sua dívida está vencida e o mesmo nem teve a chance de fazer o pagamento na data estipulada. Uma vez que essa cláusula estava escondida no contrato, tirando do consumidor a oportunidade de avaliar a possibilidade de ter toda a sua dívida vencida a partir de certo ponto, na hora da contratação do crédito. Nós da Procede estamos estudando a possibilidade de ampliar as nossas defesas tendo em vista o enfrentamento do Art°333 do Código Cívil, que autoriza esse vencimento antecipado em total prejuízo para o consumidor. O sistema brasileiro tende a penalizar o conumidor, e precisamos ter medidas mais profundas e estruturais, a equipe Procede segue estudando a possibilidade de sugerir uma revisão do Art°333 através de um projeto de lei, na tentativa de provar o quanto esse artigo é abusivo e prejudica o consumidor. Seguimos engajados na luta pelos direitos do consumidor!

Em meados de Setembro do ano passado o Banco do Brasil firmou um acordo para pagar um valor de cerca de R$600 milhões de reais a um conglomerado de empresas Aimar Agroindustrial e Coopergraças que tinham até pouco tempo atrás como um de seus acionistas Edilso Lobão, o Ex - Ministro de Minas e Energias dos governos Lula e Dilma. Reprodução: Pledgetimes Segundo a Revista Crusoé, que deu o furo de reportagem, foram necessários apenas 72 dias para que o acordo de R$600 milhões fosse desenhado e o conselho diretor do banco e tivesse seu aval final. Além de todos esses pontos que já levaram muitas pessoas e órgãos jurídicos a estranharem esse acordo multimilionário, mesmo com o envolvimento de duas empresas distintas, o banco aprovou que a quentia exorbitante fosse inteiramente depositada na conta de uma das empresas, no caso a Coopergraças, para evitar que grande parte do valor fosse tomado por credores da empresa Aimar Agroindustrial. Um parecer confidencial dado pelo próprio Banco do Brasil apontava o risco de a transação, da forma que foi feita, poderia ser vista como uma simulação jurídica para evitar o pagamento de débitos fiscais, trabalhistas e até mesmo honorários advocatícios. Por permitir que o dinheiro todo fossem embolsado por apenas uma das beneficiárias. Todos esses fatos somados acabaram levantando suspeitas de quais seriam as reais intenções desse acordo. Enquanto o Procede luta para conseguir repetições de indébito (pagamento dobrado de valores cobrados indevidamente) para nossos clientes, do outro lado o Banco do Brasil concede valores multimilionários à conglomerados de empresas, isso sem contar os demais benefícios do acordo.