Perguntas e Respostas sobre Superendividamento – Entenda seus Direitos

Reprodução: InfoMoney

1. O que é superendividamento?

Superendividamento acontece quando uma pessoa não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer o básico para viver, como alimentação 🍽️, moradia 🏠 e saúde 🏥, conforme LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021.

➡ Exemplo: Dona Maria é aposentada e tem um empréstimo no banco 💳. Ela também comprou um fogão parcelado 🍳. O problema é que, depois de pagar essas dívidas, sobra muito pouco para alimentação e remédios 💊. Isso significa que ela está superendividada.

2. Quais dívidas podem ser negociadas pela Lei do Superendividamento?

A lei permite renegociar dívidas feitas no dia a dia, como cartão de crédito 💳, empréstimos pessoais 💰 e compras parceladas 🛍️.

➡ Exemplo: Seu José usou o cartão de crédito para pagar o supermercado 🛒 e também fez um financiamento para comprar uma geladeira 🧊. Agora, ele não consegue pagar tudo e precisa de ajuda para renegociar.

3. O que fazer quando as dívidas ficam impossíveis de pagar?

O consumidor pode pedir na Justiça ⚖️ para renegociar todas as suas dívidas ao mesmo tempo. Será feita uma audiência com todos os credores (bancos, lojas, financeiras) para criar um plano de pagamento que respeite o que a pessoa pode pagar sem prejudicar suas necessidades básicas 🍞.

➡ Exemplo: Dona Ana tem cinco empréstimos 💳 e não consegue pagar todos. Pela Lei do Superendividamento, ela pode pedir ajuda na Justiça para organizar um pagamento dentro do que cabe no seu orçamento 💵.

4. Se um banco ou loja não quiser negociar, o que acontece?

Se um credor não comparecer à audiência sem justificativa ❌, ele pode ser obrigado a aceitar o plano de pagamento. Além disso, os juros e multas 💸 da dívida podem ser suspensos até que a negociação aconteça.

➡ Exemplo: Seu Paulo chamou o banco para negociar a dívida do cartão 💳, mas o banco não apareceu na reunião 📅. Nesse caso, ele pode conseguir um plano de pagamento na Justiça sem que o banco tenha escolha.

5. Quem não pode usar a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento não pode ser usada por quem fez dívidas sem intenção de pagar (má-fé) 🚫 ou para compras de alto valor, como artigos de luxo 💍. Também não se aplica a financiamentos de imóveis 🏡, empréstimos que exigem um bem como garantia (como carros 🚗 e casas 🏠) e contratos de crédito rural 🌾.

➡ Exemplo: João comprou um carro de luxo 🚙 e agora quer usar a lei para não pagar a dívida. Isso não é permitido. Já a Dona Lúcia pegou um empréstimo para pagar contas básicas 🏥 e agora não consegue pagar. Ela pode buscar ajuda para renegociar sua dívida.

6. O que é o plano judicial compulsório e como ele funciona?

O plano judicial compulsório é uma solução que a Justiça usa quando o consumidor não consegue fazer um acordo com todos os seus credores ⚖️. Se, depois de tentar negociar, não houver acordo, o juiz pode abrir um processo para revisar as dívidas 💳 e organizar um novo plano de pagamento que deve ser seguido por todos os credores. O juiz pode até pedir para alguém ajudar a criar esse plano, para garantir que a pessoa consiga pagar as dívidas sem prejudicar o básico 🍞. O plano vai garantir que os credores recebam, no mínimo, o valor da dívida original 💰, corrigido pelo valor da inflação 📈, e o pagamento das dívidas deve acontecer em até cinco anos ⏳. A primeira parcela do pagamento deve ser feita em até 180 dias 🗓️, após a aprovação do juiz, e as parcelas seguintes serão mensais e iguais 💸.

➡ Exemplo: Dona Maria tentou negociar com os bancos 🏦, mas não conseguiu chegar a um acordo. Por isso, o juiz abriu um processo ⚖️ e criou um plano de pagamento que Dona Maria deve seguir, com parcelas que cabem no seu bolso 💵 e respeitando o que ela pode pagar.

Se você ou alguém que conhece está passando por dificuldades financeiras, entre em contato com nosso escritório 📞. Podemos ajudar a encontrar a melhor solução para sua situação!